No que diz respeito aos direitos fundamentais insertos na...

#Questão 263443 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IADES, 2014, HUPES - UFBA/BA, Advogado

No que diz respeito aos direitos fundamentais insertos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de injunção.

B) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita independentemente de comprovação da insuficiência de recursos.

C) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao particular qualquer indenização, salvo se houver dano.

E) No Brasil, admite-se o tribunal de exceção para crimes militares.

19/11/2020 às 09:34h

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XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

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