Com relação à Ordem Social, marque a alternativa CORRETA...
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
A. ERRADA. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, mediante comprovação do estado de hipossuficiência econômica conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde.
B. ERRADA. Como diretriz dos serviços públicos de saúde tem-se que o atendimento deve ser integral com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
C.As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado, descentralizado, com direção única EM CADA ESFERA DE GOVERNO.
D. CERTA. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
E. ERRADA. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (QUINZE por cento).
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