A União constata que está em crise, considerada como de...

#Questão 263399 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CEPERJ, 2013, UEZO/RJ, Advogado

A União constata que está em crise, considerada como de calamidade pública, o que acarreta inúmeras despesas extraordinárias. Nesse caso, mediante a edição de lei complementar, poderá, nos termos da Constituição Federal, instituir:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis