Considerando a Constituição Federal, são cláusulas pétre...

#Questão 263394 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Advogado

Considerando a Constituição Federal, são cláusulas pétreas, EXCETO:

  • 12/02/2018 às 10:35h
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    Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    I - a forma federativa de Estado;
    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
    III - a separação dos Poderes;
    IV - os direitos e garantias individuais.

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