A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que...

#Questão 263377 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

A) a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

B) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

C) são de iniciativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

D) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E) as leis complementares serão aprovadas por maioria simples de cada uma das casas do Congresso Nacional.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens