No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, ju...

#Questão 263256 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Administrador

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Embora a CF preveja a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, é possível a quebra de sigilo bancário por parte do Ministério Público e da administração tributária, independentemente de autorização judicial.

  • 28/01/2018 às 11:37h
    3 Votos

    A princípio, em a regra geral. Somente o Poder Judiciário e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI`s) podem determinar a quebra do sigilo bancário.

  • 17/08/2019 às 10:11h
    2 Votos

    A quebra de sigilo bancário é feita pelo Fisco, sem necessidade de autorização judicial. 
    MP nao exerce funçao de quebra de sigilo.

  • 28/01/2018 às 11:46h
    2 Votos

    Não é direito absoluto, pois podem ser violados no estado de defasa e sítio. As correspondências dos presos na prática são abertas para evitar que se uso do direito para cometer ilícito.

    A quebra do sigilo é diferente da intercepção. Quebra é o acesso aos dados, que pode ser solicitado pelo juiz ou pela CPI, nos casos previstos em lei; a intercepção é a gravação ou escuta feita por terceiro sem conhecimento dos titulares da comunicação, só pode ser solicitado pelo juiz.

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