Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens a seguir. Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.
ART. 84, IV, ali. b
Compete privativamente ao Presidente:
- extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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