No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subs...

#Questão 263238 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPOG, Administrador

No que se refere ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. Os atos praticados pelo presidente da República que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais configuram crime de responsabilidade.

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