A respeito da organização político-administrativa do Esta...

#Questão 263234 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPOG, Administrador

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens. A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

  • 04/06/2020 às 06:40h
    1 Votos

    Art.25, Parágrafo 5 da cf

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