Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e dever...

#Questão 263227 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2015, MPOG, Administrador

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.

  • 17/07/2018 às 10:37h
    3 Votos

    CF 1988 no art.5º inciso LXXIII:

    Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  • 05/02/2019 às 04:52h
    2 Votos

    Ação popular tem como autor apenas o cidadão brasileiro.

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