Um dos grandes avanços das sucessivas reformas constituci...

Um dos grandes avanços das sucessivas reformas constitucionais foi o estabelecimento de um teto constitucional para pagamento dos servidores dos três poderes da República. Nos termos da Constituição Federal, os Defensores Públicos Estaduais estão limitados ao percebido pelo

  • 11/10/2019 às 09:24h
    0 Votos

    Vide artigo 37 (da administração pública) inciso XI da CF.

  • 09/11/2019 às 12:46h
    -1 Votos

    A resposta não seria C?

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