Em relação à empresa, ao estabelecimento comercial e ao n...

#Questão 262602 - Direito Comercial / Empresarial, Nome empresarial, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Em relação à empresa, ao estabelecimento comercial e ao nome empresarial, assinale a opção correta.

O empresário que se tornar absolutamente incapaz não poderá continuar a empresa.

Para a eficácia do trespasse, é necessário o pagamento de todas as dívidas ou o prévio consentimento dos credores, salvo na hipótese de o alienante permanecer solvente após a alienação.

A sede do estabelecimento comercial é necessária ao desempenho da atividade empresarial, por isso ela não pode ser objeto de penhora.

Se o sócio que tiver emprestado seu nome civil à composição do nome empresarial for retirado da sociedade, não será necessária a alteração da firma da referida sociedade limitada.

O conceito de empresário abrange o exercício episódico da produção de certa mercadoria destinada à venda no mercado.

11/05/2019 às 11:44h

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CC, Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Ou seja, não será condição de eficácia do trespasse, caso o alienante permaneça solvente, isto é, possua outros bens ou mesmo outros estabelecimentos que possam garantir eventuais pendências do alienante frente aos credores.

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