NÃO constitui um direito assegurado ao proprietário de um...
#Questão 262598 -
Direito Comercial / Empresarial,
Nome empresarial,
NCE,
2002,
INPI,
Qualquer Área de Formação (Com Inglês)
1 Votos
Exceto a opção D, as demais possuem provisão na Lei. 9.279/96, vejamos:
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I - ceder seu registro ou pedido de registro;
II - licenciar seu uso;
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.
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