Considerando as regras relativas à proteção conferida às...

#Questão 262582 - Direito Comercial / Empresarial, Nome empresarial, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Deverá ser anulado o registro de marca, a requerimento de outra pessoa ou de ofício pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), se, decorridos cinco anos de sua concessão, não tiver sido iniciado o seu uso ou se este tiver sido interrompido por igual período.

  • 11/05/2019 às 12:28h
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    Não haverá nulidade, mas sim caducidade do registro, senão vejamos:


    LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996: Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento:


    I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou


    II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro.

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