A sentença que decretar a falência do devedor, dentre out...

#Questão 262535 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias contados

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