NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor...

#Questão 262496 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

A) a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.

B) o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.

C) a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo.

D) a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

E) a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.

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