No que se refere às regras disciplinadoras do processo fa...

#Questão 262465 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

No que se refere às regras disciplinadoras do processo falimentar, julgue os itens em seguida.

A multa tributária moratória tem caráter de pena administrativa e não deverá ser paga pela massa falida.

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