Acerca do direito de empresa, assinale a alternativa cor...

#Questão 262425 - Direito Comercial / Empresarial, Estabelecimento Empresarial, FEPESE, 2010, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Procurador

Acerca do direito de empresa, assinale a alternativa correta.

O exercício da atividade rural sob a forma empresarial independe de inscrição na Junta Comercial.

É nula a estipulação contratual da sociedade simples que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Inexistindo autorização expressa, o alienante de estabelecimento empresarial não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência.

O Livro Diário, de utilização facultativa pelo empresário, é o instrumento em que são lançados todos os débitos e créditos dos negócios cotidianos.

21/03/2017 às 02:43h

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Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

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