No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será...

#Questão 261856 - Direito Comercial / Empresarial, Ação da Constitutiva de Falência, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

A) dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.

B) dos créditos com garantia real.

C) dos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.

D) dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

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