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#Questão 261854 - Direito Comercial / Empresarial, Ação da Constitutiva de Falência, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca de recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

A) Os sócios não administradores da sociedade falida não podem ser responsabilizados por crime falimentar.

B) A sociedade empresária devedora que, executada, não paga e não nomeia bens à penhora fica sujeita a pedido de falência, nos próprios autos da execução individual frustrada, que será então convertida em concursal.

C) A sentença que decreta a falência limita-se a declarar fatos ou relações preexistentes, daí ser classificada como declaratória.

D) As obrigações do devedor empresário em regime de execução concursal serão extintas caso ocorra o rateio de mais de 50% do devido aos quirografários, após a realização de todo o ativo.

E) Contra a sentença declaratória de falência, podem ser opostos embargos de declaração e apelação.

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