Analise as seguintes assertivas sobre o estabelecimento:...

#Questão 261538 - Direito Comercial / Empresarial, Estabelecimento Empresarial, FUNDATEC, 2014, SEFAZ/RS, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Analise as seguintes assertivas sobre o estabelecimento:

I. O estabelecimento empresarial tem natureza jurídica de massa patrimonial personificada, possuindo, portanto, personalidade jurídica própria.

II. A chamada cláusula de proibição de concorrência nos contratos de trespasse tem natureza dispositiva, podendo ser afastada por acordo entre as partes.

III. O contrato de trespasse importa a sub-rogação do adquirente em todos os contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.

Quais estão corretas?

  • 15/04/2019 às 08:40h
    2 Votos

    A letra "A" está errada, pois o estabecimento é universalidade de fato, e não personalidade jurídica. 


    A letra "B" está correta, pois, nos termos do art. 1.147, o que existe é que em contratos de alienação, salvo disposição em contrária, pode haver a não concorrência, desta forma, não sendo regra. 


    A letra "C" está errada, pois, nos termos do art. 1.148, os contratos a que se sub- rogam o adquirente, são aqueles que não são pessoais. Portanto, não há que se falar que são todos os contratos. 

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis