Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributá...

#Questão 261479 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária. O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que haja necessidade de previsão legal.

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