Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei d...

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de ofi cialmente publicada.

para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.

a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.