À luz das disposições constantes da Lei de Introdução às...

#Questão 261047 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANCINE, Analista Administrativo

À luz das disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.

A lei do país no qual nasce a pessoa determina as regras sobre o início de sua personalidade.

  • 28/03/2017 às 09:33h
    1 Votos

    Art. 7º LICC "A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família".

    A lei preconiza a lex domicilii no que tange ao fundamento do estatuto pessoal.

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