A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas na...

#Questão 261043 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Deparando-se com a incidência de duas normas em uma mesma situação — uma resolução normativa de agência reguladora e uma lei a ela anterior —, o juiz deverá resolver o conflito pelo critério da cronologia.

  • 28/03/2017 às 09:24h
    2 Votos

    Em razão da precedência aplicativa da lei diante de um ato administrativo, o juiz deverá resolver o conflito por meio do critério hierárquico.

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