Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito B...

#Questão 261038 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades de Complexidade Intelectual

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros, continuando a norma revogada a reger os casos pendentes.

  • 30/08/2018 às 09:28h
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    Art.6º da LINDB.A Lei em vigor terá efeito imediato e geral,respeitados o ato jurídico perfeito,o direito adquirido e a coisa julgada.

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