Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito B...

#Questão 261036 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades Técnicas de Suporte

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

Caso tenha sido publicada uma lei estabelecendo que a pessoa idosa, a partir de 65 anos de idade, deverá ter descontos de 20% nas passagens de avião e, posteriormente, no período de 60 dias, publique-se lei retificando a idade para 60 anos, esta será considerada lei nova.

  • 09/07/2019 às 01:58h
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    As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Art. 1, §4.º da LINDB/42

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