Considere a seguinte situação hipotética: A Lei A teve i...

#Questão 261032 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já existentes, é certo que a Lei B

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