Considere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará...

#Questão 261030 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de Setembro de 2013, ou seja, 45 dias após a sua publicação. Ocorre que, no dia 26 de Agosto de 2013 houve nova publicação do texto legal da Lei W destinada à correção. Neste caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, o prazo de quarenta e cinco dias

  • 05/02/2020 às 09:03h
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    Lei antiga editada passa ser nova lei.


    começa a vigorar depois de 45 dias de oficialmente publicada, salvo disposição ao contrário.

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