João cumpre os requisitos para se aposentar. No entanto,...

#Questão 261012 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

João cumpre os requisitos para se aposentar. No entanto, algum tempo depois, é editada lei que amplia em 5 anos o prazo para sua aposentação. João

A) poderá se aposentar, mas apenas se o requerer no prazo de 15 dias do início da vigência da nova lei.

B) terá de aguardar 5 anos para se aposentar, pois a lei nova possui efeito imediato, impondo-se aos fatos passados, pendentes e futuros.

C) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar o direito que João já havia adquirido.

D) terá que aguardar 5 anos para se aposentar, pois o direito somente é adquirido com o seu exercício efetivo.

E) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar a expectativa que João possuía sobre o direito, por questão de justiça.

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