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#Questão 260989 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta com relação a classificação, eficácia, conflito e interpretação da lei.

A) Leis materiais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos.

B) A ab-rogação é a revogação parcial da lei.

C) Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova.

D) Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária.

E) Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos.

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