Em relação às leis no Brasil, assinale a alternativa corr...

#Questão 260969 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, UFPR, 2011, ITAIPU Binacional, Contador (Júnior)

Em relação às leis no Brasil, assinale a alternativa correta.

A) Qualquer cidadão brasileiro poderá alegar, em caso de não observância de uma lei, que a desconhecia e por isso deixou de cumpri-la.

B) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C) A lei, uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, entrará imediatamente em vigor.

D) O ato jurídico consumado sob a vigência de determinada lei poderá ser invalidado com fundamento em lei posterior, pois o direito brasileiro não protege o chamado ato jurídico perfeito.

E) A lei posterior somente revoga a lei anterior quando expressamente o declarar.

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