A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que e...

#Questão 260940 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a

A) inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

B) exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

C) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

D) inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral.

E) exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

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