No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é co...

#Questão 260887 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é correto afirmar:

A) Em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença.

B) Reputa-se direito adquirido aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se concretizou.

C) Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, em regra, seis meses depois de oficialmente publicada.

D) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga ou modifica lei anterior.

E) No sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não se admite a figura da repristinação.

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