No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, jul...

#Questão 260861 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Técnico Judiciário

No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova.

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