Considerando as regras sobre a vigência da lei no tempo, previstas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a derrogação ocorre quando
a lei nova revoga integralmente a lei anterior.
a lei nova revoga parcialmente a lei anterior.
houver a revogação tácita da lei anterior.
a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes.
a Lei revogada for restaurada por ter a lei revogadora perdido a sua vigência.
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