Praticado pelo devedor o ato a cuja abstenção se obrigara...
#Questão 260377 -
Direito Civil,
Teoria Geral das Obrigações,
TJ/PR,
2009,
TJPR/PR,
Analista Judiciário
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ART 251 CC - Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
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