No contrato de mútuo,...

não se presumem devidos juros, ainda que se destinar a fins econômicos.

o mutuante não pode exigir garantia da restituição, mesmo se, antes do vencimento, o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

o prazo, não tendo sido convencionado expressamente, será de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro.

o prazo, não tendo sido convencionado expressamente, será de um ano, pelo menos, se for de bem imóvel.

os produtos agrícolas para semeadura não poderão ser objeto do empréstimo.