Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva...

#Questão 258557 - Direito Civil, Relação de Parentesco, MPE/MG, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

Diz a lei que não podem casar os afins em linha reta, os irmãos unilaterais, o adotado com o filho do adotante, os colaterais de quarto grau, sem prévia autorização judicial.

A documentação, juntada na habilitação do casamento, deverá ser remetida ao MP para proceder à verificação e, estando em ordem, ser homologada pelo juiz.

É lícito a terceiro opor em declaração escrita impedimento que inviabiliza o processo de habilitação do casamento, antes ou após publicação dos editais.

Como regra geral, os bens deixados em testamento com cláusula de inalienabilidade são considerados bens fora do comércio ou bens indisponíveis pela vontade humana.

18/10/2018 às 05:45h

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A questao deveria ser ANULADA, já que em 18 de dezembro de 2009, a Lei 12133/09, que alterou o art 1526 do Código Civil dispensando a habilitação para o casamento de homologação judicial, permitindo que o interessado a providencie pessoalmente e dela se desincumba o cartório extrajudicial.

apenas na hipótese de impugnação é que a matéria será apreciada pelo Judiciário e concernente a isto a questão não especificou

Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 12.133, de 2009)

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