A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiros asseguram a todo cidadão o direito à propriedade privada, que deve ser exercido nos limites e na razão de sua função social. Acerca das limitações ao exercício do direito de propriedade, considere as seguintes proposições:
1. As servidões se apresentam como limitação ao pleno exercício do direito de propriedade. Vinculam o imóvel dominante (bem em favor do qual se dá a restrição) ao imóvel serviente (bem que sofre o ônus).
2. As servidões podem ser particulares ou públicas, estas últimas instituídas em favor de um serviço ou obra pública.
3. Pela desapropriação, o Poder Público determina a transferência compulsória da propriedade particular para o seu patrimônio ou de seus delegados, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
4. A propriedade urbana ou rural que não cumpre sua função social poderá ser objeto de desapropriação mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
Assinale a alternativa correta
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
Somente a propriedade rural é desapropriada por não cumprir sua função social, para fins de reforma agrária (art 184 da CF).
A desapropriação para fins de reforma urbana pauta-se no requisito da utilidade pública (art 182 da CF + art 5º Dec Lei 3365/41)
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