No que se refere às pessoas naturais e jurídicas, assinal...

A participação da pessoa em tratamentos terapêuticos ou científicos não ofende o direito à integridade física.

A indenização por dano moral torna relativo o caráter extrapatrimonial dos direitos da personalidade.

Cooperativa que exerça atividade econômica visando ao lucro é considerada sociedade empresária, e não simples.

O estatuto das associações está legalmente impedido de instituir associados com vantagens especiais, sob pena da quebra ao direito da igualdade.

A lei permite que um artista ceda o uso da sua imagem por tempo indeterminado para publicação em determinada revista.