Com referência a pessoas jurídicas de direito público e p...

Basicamente, a EIRELI:

(a) é uma pessoa jurídica de direito privado que deve ser registrada perante o Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) ou o Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ);

(b) limita a responsabilidade do titular ao valor do capital social 

integralizado;

(c) possui capital social mínimo equivalente a cem vezes o valor do salário mínimo vigente à época da constituição;

(d) pode usar nome empresarial sob a forma de firma ou denominação, mas deverá fazer constar expressamente a expressão EIRELI; e

(e) cada pessoa natural poderá constituir apenas uma EIRELI.

Conceitualmente, trata-se de uma pessoa jurídica (art. 44, VI, do Código Civil) constituída por uma única pessoa, titular do capital social que foi estipulado em cem salários mínimos vigentes à época da sua constituição e que limita a responsabilidade do titular. 

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