Com referência a pessoas jurídicas de direito público e p...

#Questão 257961 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades de Complexidade Intelectual

Com referência a pessoas jurídicas de direito público e privado, julgue os itens de 100 a 113.

Considere a seguinte situação hipotética.

Caio fez, por testamento, dotação especial de bens livres para criação de uma fundação, sem, no entanto, elaborar o respectivo estatuto, nem indicar pessoa para fazê-lo. Pouco tempo depois de tal providência testamentária, Caio faleceu. Nessa situação hipotética, caberá ao Ministério Público elaborar o referido estatuto, ainda que Caio tenha deixado descendentes maiores.

  • 16/10/2017 às 08:12h
    1 Votos

    Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

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