Com relação ao nome civil, assinale a afirmativa incorret...

GABARITO: "E"

A letra ?a? está correta. Trata-se de uma das consequências do serviço de proteção de vítimas e testemunhas. Segundo o art. 57, §7º, da Lei 6.015/73: "A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (...) §7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

A letra ?b? está correta, pois o nome é um direito da personalidade (arts. 16/19, CC) e matéria de ordem pública, sendo que o Ministério Público intervém em todos os procedimentos judiciais ou administrativos que dizem respeito a ele (art. 82, CPC).

A letra ?c? está correta, pois a lei de registros públicos exige que em se tratando de gêmeos com o mesmo prenome, exige-se que este seja um composto diferenciado (caso contrário, teremos duas pessoas, com a mesma filiação, nascidas no mesmo dia com o mesmo nome). Art. 63, LRP: . No caso de gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se. Parágrafo único. Também serão obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irmãos a que se pretender dar o mesmo prenome.

A letra ?d? está correta, pois agnome é o sinal distintivo entre pessoas da mesma família com nomes iguais, que se acrescenta ao nome completo (ex.: Júnior, Filho, Neto, etc.).

A letra ?e? está errada, pois além das hipóteses mencionadas, diversas outras podem alterar o sobrenome (ex.: adoção, reconhecimento de filho, união estável, etc.).