Com relação à responsabilidade civil, julgue o item que s...

#Questão 257097 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2004, AGE/ES, Auditor

Com relação à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

A inscrição indevida do nome de uma pessoa no cadastro de inadimplentes não gera, por si só, o dever de indenizar, o que ocorrerá na hipótese de o prejudicado demonstrar a efetiva ocorrência de dano moral.

  • 21/11/2017 às 07:19h
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    rt. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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