Com relação à existência legal e à extinção das pessoas j...

#Questão 256824 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

Com relação à existência legal e à extinção das pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas de direito privado passam a existir legalmente a partir da formalização do estatuto ou do contrato social, conforme a espécie a ser criada.

  • 24/10/2017 às 06:33h
    2 Votos

    Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo

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