Assinale a alternativa que não indica situação extintiva...
#Questão 256538 -
Direito Civil,
Introdução ao Direito das Obrigações,
Instituto Machado de Assis,
2010,
Prefeitura de Boa Hora - PI,
Procurador Municipal
6 Votos
É previsão do artigo 156 do CTN, as formas de extinção do crédito tributário, quais sejam: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no ...
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