A respeito dos bens públicos e dos negócios jurídicos, ju...

#Questão 256465 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANCINE, Analista Administrativo

A respeito dos bens públicos e dos negócios jurídicos, julgue os itens seguintes.

A legislação civil não veda a confirmação expressa ou a execução voluntária de negócio anulável.

  • 27/03/2021 às 08:53h
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    Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

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