Julgue o item abaixo, relativo aos efeitos dos atos juríd...

#Questão 256414 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2004, SGA/DF, Analista de Administração Pública

Julgue o item abaixo, relativo aos efeitos dos atos jurídicos.

Para a configuração do abuso de direito, é indispensável a ocorrência de dolo ou culpa.

  • 11/12/2017 às 06:40h
    1 Votos

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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