Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir....
#Questão 256111 -
Direito Civil,
Fatos Jurídicos,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA,
Procurador do Estado (3ª Classe)
2 Votos
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
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